Governo publica MP que prorroga adesão ao Refis até 29 de setembro
Brasília – O Diário Oficial da União (DOU) traz publicada nesta quinta-feira, 31, a Medida Provisória 798/2017, que prorroga até o dia 29 de setembro […]
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Concessionária não pode reter veículo para exigir pagamento de conserto
Concessionária não pode reter o veículo como forma de exigir o pagamento dos reparos feitos. A recusa em devolver o bem pode, inclusive, ensejar a […]
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Paciente e suas filhas serão indenizadas por erro de anestesista
Uma mulher e suas filhas serão indenizadas porque um erro na aplicação de anestesia para retirada de apêndice fez com que a paciente ficasse em […]
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Se companheiro está vivo, colaterais não podem questionar herança, define STJ
Texto de Pedro Canário (Revista Consultor Jurídico) A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta terça-feira (22/8) as primeiras consequências práticas da equiparação entre cônjuges e […]
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Trabalhador que perdeu polegar em serra deve receber pensão vitalícia, decide juíza
Um auxiliar de serviços gerais que perdeu o dedo polegar ao manusear uma serra será indenizado, a título de danos morais, em R$ 30 mil, além […]
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Transferência de bolsista do ProUni exige permissão das duas instituições
Bolsistas do ProUni só podem se transferir se as duas universidades estiverem de acordo e se existir vaga na instituição de destino. Com esse entendimento, o Tribunal […]
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OAB ajuizará ação civil pública contra aumento de PIS e Cofins de combustíveis
Texto de Pedro Canário (Revista Consultor Jurídico) O Plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu ajuizar ação civil pública contra o aumento das […]
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Contratação provisória não garante estabilidade para servidora gestante
A estabilidade para mulheres grávidas é um direito das servidoras concursadas que não se aplica às contratadas de forma temporária. Com esse entendimento, o Tribunal […]
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Fixação de ICMS para medicamentos deve observar preços praticados pelo mercado
Se o comércio vende um medicamento muito abaixo do preço estipulado como teto pelo governo, os impostos devem ser calculados com base no valor que […]
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Mesmo “suntuoso”, bem de família é impenhorável para pagar dívida
O fato de uma casa ter valor muito superior ao débito executado é insuficiente, por si só, para flexibilizar a garantia constitucional sobre bem de […]
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