(31)-3274-7429 / (31)-9-8527-7564 Guajajaras n 40, Sala 307 - BH

A Ilegalidade da inclusão de taxas de distribuição e transmissão (TUST e TUSD) da energia eletrica na base de calculo do ICMS

A Ilegalidade da inclusão de taxas de distribuição e transmissão da energia elétrica, podendo chegar a 30% do valor da conta

Assista o video acima para obter mais informações de como recuperar até 30% nos valores da sua conta de energia elértrica.

 

Por Gustavo Leão de Carvalho Cândido (Advogado – Especialista em Direito Tributário)

A comercialização da energia elétrica é submetida à regulação pelo Poder Público (Lei nº 10.848/2004, Lei nº 9.648/98 e Lei nº 9.074/95). Na década de 1990, quando houve a reforma do setor elétrico, foram separados os segmentos de geração, transmissão e distribuição da energia, os quais passaram a ser administrados por agentes específicos. A geração, transmissão e distribuição de energia elétrica são reguladas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), sendo que a legislação aplicável estabelece, basicamente, dois tipos de consumidores de energia elétrica: consumidores cativos e consumidores livres.

Em virtude dos contratos de transmissão ou distribuição, os consumidores livres estão sujeitos ao recolhimento dos encargos denominados de TUST (recolhida em virtude da formalização do Cust) e TUSD (recolhida em virtude da formalização do Cusd).

Muito embora essas tarifas não se confundam com a mercadoria para fins de tributação do ICMS, os estados têm incluído a TUST e a TUSD na base de cálculo do ICMS, com fundamento nos Convênios ICMS 117/2004 e 95/2005. Referidas normas determinam que o consumidor livre é o responsável pelo pagamento do ICMS devido na transmissão e distribuição dos serviços de fornecimento de energia elétrica. Entretanto, referida cobrança não tem amparo legal ou constitucional.

Vale destacar que a TUST e TUSD não podem ser vistas e nem cobradas como venda de mercadoria, posto que é apenas uma operação interna entre produtores e distribuidores de energia. Tampouco, pode ser considerado serviço de transporte de energia pelas próprias características dessa mercadoria.

O nível de abrangência desta ação é gigantesco porque se aplica desde à pessoa física, consumidor comum de energia elétrica, até grandes empresas, com a ressalva daquelas que já utilizam o ICMS pago na conta de energia como crédito nas suas operações seguintes que incidam esse tributo.

Conforme precedentes do STJ (Superior Tribunal de Justiça) o contribuinte poderá experimentar uma redução de 20% até 30% no valor total da sua conta de energia. Há que dizer, que é possível a restituição da diferença paga, a maior, nos últimos cinco anos e o que isso representa? Em contas de valor médio de R$ 200,00 já será possível restituir em média valores superiores a R$ 3.600,00.

Portanto, frente a ilegalidade da cobrança de ICMS sobre as taxas TUST e TUSD, resta aos contribuintes se insurgirem contra esta prática, e buscarem o judiciário junto a escritórios especializados neste tema, visando a imediata cessação de tal cobrança e a restituição dos valores pagos até o momento.

Qualquer dúvida, nos procure, temos uma equipe especializada para lhe atender da melhor forma possível, sobre essa e outras demandas do mundo jurídico.

Leave a Reply